066588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066588
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Gestão de negocios, Ineficacia do negocio, Poderes do supremo tribunal de justiça, Notificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004445
Nr Documento: SJ197803290665882
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33845d260301e617802568fc003980e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066588.63
Sumário
Celebrado um contrato de arrendamento, por escritura publica, de uma loja, na qual um dos outorgantes declara intervir como gestor e em representação dos seus proprietarios, não pode a locataria, sem alegar e provar a simulação, reserva mental ou qualquer outro vicio de consentimento contrariar essa declaração, não bastando para isso alegar que o usufruto da referida loja, a data da escritura, ja tinha sido transmitido ao gestor, embora não tivesse sido realizada a respectiva escritura. O contrato de arrendamento assim celebrado e que não foi ratificado pelo dono do negocio e ineficaz em relação a este. Provado, porem, que tendo o gestor adquirido o usufruto da referida loja, se comportou como senhorio e o inquilino como locatario, aquele requerendo a avaliação da loja e este pagando a renda fixada, o mesmo acontecendo depois da morte da usufrutuaria com os proprietarios, que, sem reparo, receberam as rendas, a ultima das quais referente ao mes de Maio de 1976, estabeleceu-se uma relação locativa informal para comercio, com a mesma renda. Não tendo a Relação, em face destes elementos, apreciado se o contrato de arrendamento informal se tera renovado depois da morte da usufrutuaria, por entender que o meio usado pelos autores, para a entrega da loja não era o proprio, não esta o Supremo Tribunal de Justiça impedido de o fazer. Nestas circunstancias, não tendo as instancias, fixado a vontade real das partes, a determinação da vontade negocial tem de ser feita segundo um criterio objectivista, o que envolve um juizo sobre materia de direito, com base nos factos de que ela se deva induzir. Tendo sido a acção mandada suspender nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, da omissão dos locadores, traduzida na falta de requerimento de notificação judicial da inquilina para outorga da escritura de arrendamento informal existente, resulta a impossibilidade de eles fazerem vingar a nulidade do contrato, uma vez que a acção não visava fazer valer a caducidade do arrendamento consequente do falecimento da primitiva locadora.