9340140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não viola os artigos 3 do Código Penal e 340, 355 e 359 do Código de Processo Penal, a sentença em que, num recurso da impugnação judicial de uma decisão administrativa, se dá por provado que certos factos foram cometidos em certa data diferente daquela que constava do auto de notícia elaborado pela entidade policial competente; II - A data não é elemento constitutivo da infracção, por isso que a sua alteração não constitui uma alteração substancial dos factos descritos na acusação.