Data da infracção - Jurisprudência Portuguesa

1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da...

I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se...

I – Efectuado um pedido de execução de um MDE, se se verificar que este regime não é aplicável, por causa da data da prática dos factos, deve aplicar-se o regime do sistema de extradição aplicável...

Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de condenação anterior e outros praticados depois dela, é o tribunal da última condenação o competente quer para a...

I - Na perspetiva dos direitos de defesa do arguido, será obviamente vantajosa a determinação da data da ocorrência dos factos que lhe são imputados, para que este mais convenientemente possa...

A simples alteração da data da ocorrência dos factos, não constitui para o arguido o surgimento de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos aplicáveis da pena, tratando-se apenas de uma...

Não estando factologicamente assente a data da prática do ilícito de mera ordenação social e se se prolongou no tempo, não é possível determinar se ocorreu ou não prescrição do procedimento, devendo,...

A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial...

I - Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque com data de (...), acusação que foi recebida, e sido posteriormente...

I - A data do evento incriminatório não é seu elemento constitutivo, pelo que a não coincidência na acusação (26 de Maio de 1995, como data da prática do facto) e na decisão (finais de Abril de 1995,...