016185 - Supremo Tribunal Administrativo

E de julgar-se improcedente a acusação pela infracção prevista e punida pelo artigo 161 e seu paragrafo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, uma vez que se prove que a omissão na relação de bens de certa importancia em dinheiro foi um acto praticado sem a intenção de omiti-la, de sonega-la e de prejudicar a Fazenda - Nacional.