047768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047768
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prova, Declaração de contribuinte, Indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056883
Nr Documento: SA120011129047768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/349b617801dcd56e80256b44004cc107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047768.77
Sumário
Em acção de responsabilidade civil extracontratual a declaração para liquidação do IRC não é meio de prova idóneo para prova de prejuízos alegados pelo comerciante, pois tal documento só poderia valer como declaração confessória em relação a factos desfavoráveis. A indemnização fixada com recurso à equidade não pode ter carácter simbólico, devendo ter sempre carácter compensatório. Apurada a existência de danos, mas não procede em sua extensão, não pode o tribunal deixar de decidir, quer fixando indemnização, com recurso à equidade, quer relegando a sua liquidação para execução de sentença. Porém em princípio, o recurso à equidade deve prevalecer, só devendo relegar-se fixação de indemnização para execução de sentença se, de todo, não exestirem elementos que permitem a sua fixação por equidade.