073676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073676
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito do recurso, Contrato-promessa, Posse, Animus, Reivindicação, Sinal, Incumprimento do contrato, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014464
Nr Documento: SJ198604150736761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e2e350ebf423e5f802568fc003a339dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073676.CA
Sumário
So podem ser objecto de recurso de revista as questões decididas pela Relação. Tendo-se provado que so na data do contrato-promessa celebrado entre a autora e o reu marido, aquela autorizou este a ocupar o apartamento, objecto do contrato- -promessa, não se verifica uma entrega simbolica mas, sim, uma ocupação previa, na pressuposição da celebração do contrato definitivo. Assim, os reus não ocuparam o apartamento com animus possidendi, mas a titulo precario, autorizados pela autora, apenas com vista a celebração do contrato de compra e venda prometido. A acção em que a Autora pede a condenação dos reus na perda do sinal passado e na entrega do referido apartamento, não e de reivindicação, mas, tão so, obrigacional por incumprimento culposo do contrato- -promessa, visto este não ter efeitos reais. Por isso, não estando em crise o direito dominial da Autora, esta não tinha que formular o pedido de reconhecimento desse direito. Tendo a Autora alegado a sua propriedade, a prova feita de que o apartamento se encontra inscrito a seu favor na Conservatoria do Registo Predial constitui presunção do seu direito dominial.