016339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016339
Acórdão
Descritores: Pessoal docente, Contrato plurianual, Publicação obrigatoria, Formalidade essencial, Revogação de acto constitutivo de direitos, Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Impugnação de normas, Notificação, Habilitação propria
Recorrente: Lopes , Manuel
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/05/12.
Nr Convencional: JSTA00012007
Nr Documento: SA119850221016339
Data de Entrada: 16/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2247918f8a4a5733802568fc0036ee2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016339.E9
Sumário
Cabendo recurso hierarquico da lista definitiva de professores colocados por contratação plurianual, aberto ao abrigo do Dec-Lei 519-T1/79, de identico meio de impugnação e possivel usar relativamente a despacho que determina a desnotificação de professor que nela fora colocado naquele regime. Tal despacho, por força do principio da identidade da forma, carecia de ser publicado no DR. A falta de publicação do mesmo despacho constitui omissão de formalidade essencial que gera vicio de forma. A produção imediata dos efeitos pretendidos com o despacho, independentemente da sua publicação, permite o uso do meio adequado com vista a impedir que a situação se mantenha. Não e possivel, atraves da impugnação de despacho que aplique o estatuido em dec-lei promulgado pelo Presidente da Republica, apreciar a legalidade desse diploma. Não assegura a colocação em regime de contrato plurianual, ao abrigo do Dec-Lei 519-T1/79 ter o candidato, que não possuia habilitações proprias, sido colocado em concursos anteriores, como se a possuisse. E legal o despacho que determina a desnotificação para contratação plurianual de professor incluido na respectiva lista de colocação como se tivesse habilitações proprias, apesar de tal colocação ser constitutiva de direitos.