Acórdão STA (1969) — Oposição de julgados

Acórdão

001735

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1969
Relator: Simões Correia

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosFalsificação de escrita comercialPrincipio ne bis in idemPrincipio da consumpção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146.
CPCI63 ART112.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1966/06/27 IN BMJ N159 PAG315.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII 1965 PAG205.
EDUARDO CORREIA TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG130 PAG137.

Sumário

I- Conceito de consumpção.

II- A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial (omissões nos livros de compras, vendas e serviços prestados) e consumida ou absorvida pela infracção, mais complexa, do artigo 55 do mesmo Codigo (inexactidão da declaração do modelo n. 3), havendo assim apenas lugar a punição da infracção do artigo 55.