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001735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001735
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Falsificação de escrita comercial, Principio ne bis in idem, Principio da consumpção
Sumário
I - Conceito de consumpção. II - A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial (omissões nos livros de compras, vendas e serviços prestados) e consumida ou absorvida pela infracção, mais complexa, do artigo 55 do mesmo Codigo (inexactidão da declaração do modelo n. 3), havendo assim apenas lugar a punição da infracção do artigo 55.