013729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013729
Acórdão
Descritores: Direito ao recurso contencioso, Fundamentação per relationem, Fundamentação a posteriori, Zona de intervenção da reforma agraria
Recorrente: Braga , Adelia e Outro
Recorridos: Ucp Agricola 1 de Maio Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001974
Nr Documento: SAP19821027013729
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c1f569c57a865a7802568fc003816daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013729.36
Sumário
A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatario normal possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. Ao apreciar a fundamentação impõe-se ter em vista o equilibrio do interesse da celeridade e eficiencia do funcionamento da Administração com o interesse do administrado, no tocante a garantia do recurso contencioso. A informação, parecer ou proposta, de que se apropria o acto decisorio, deve conter, em si mesma, os elementos necessarios a motivação, muito embora se possa admitir a referencia expressa e inequivoca a determinado documento que integre o processo administrativo. E, assim, totalmente inoperante a inexistencia nesse processo de elementos, porventura, capazes de servirem de suporte a fundamentação adequada, desde que na informação, parecer ou proposta se não faça a concretização daqueles elementos. Tambem não basta a referencia a determinado preceito legal, impondo-se a enunciação sucinta dos factos que integrem os pressupostos que justifiquem a aplicação da norma.