Zona de intervenção da reforma agraria - Jurisprudência Portuguesa

I - A Constituição de 1976 e a Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, instituiram uma nova e completa disciplina da Reforma Agraria. II - Explorações capitalistas e latifundios, para efeitos de...

A atribuição de uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria e acto constitutivo de direitos não so para o reservatario mas tambem para as empresas agrarias explorantes, detentoras da posse...

A expropriação por utilidade publica, a que a lei equiparou, em certa medida, as expropriações declaradas de acordo com a legislação agraria, na zona de intervenção da reforma agraria e o acto...

I - Tem o despacho contenciosamente impugnado atribuido determinada area de reserva a destinatario que na zona de intervenção da reforma agraria ja explorava - como rendeiro - certa propriedade, o...

I - A noção de acto constitutivo de direitos, cuja revogação depende, nos termos do art. 18 da LOSTA, da verificação de requisitos concernentes a fundamentação e ao prazo, abrange não so os direitos...

I - O Ministerio Publico pode arguir novos vicios do acto impugnado, para alem do prazo de um ano fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não viola nem o artigo...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que ordenou a entrega ao futuro reservatario de gados e equipamentos a unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por...

I - A entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas mediante contrato de arrendamento rural deve ser precedida da audição dos trabalhadores permanentes das mesmas, bem como das associações de...

I - No processo de exercicio do direito de reserva, regulado pelo Dec-Lei 81/78, so são essenciais as formalidades mencionadas no artigo 16. II - A omissão das restantes formalidades não invalida o...

I - A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um...