000587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000587
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Materia colectavel
Recorrente: Guimarães , Artur
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013190
Nr Documento: SA219770302000587
Data de Entrada: 01/08/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f4d8fc9c521786802568fc00370223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000587.5F
Sumário
Estão sujeitos a imposto de mais-valias, nos termos do n. 2 do artigo 1 do Codigo, os ganhos realizados por uma empresa atraves da venda das suas instalações fabris, maquinas e utensilios. As circunstancias de a venda ter sido levada a efeito por uma comissão liquidataria e de o produto da venda ter sido destinado ao pagamento dos credores da empresa não retira aos ganhos respectivos a natureza de rendimentos efectivos. A fixação do rendimento colectavel feita pela comissão referida no artigo 66 do Codigo das Contribuições e Impostos (redacção primitiva) não e contenciosamente sindicavel - artigos 1 e 19 do Codigo do Imposto de Mais-Valias e 66 e 79 do Codigo das Contribuições e Impostos (redacções primitivas).