002346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui preterição de formalidade legal, a enquadrar no paragrafo unico do artigo 284 do Codigo da Contribuição Predial, a carencia ou deficiencia de fundamentação no termo de avaliação requerida ao abrigo do artigo 280 do mesmo diploma. II - E não esta minimamente fundamentada a avaliação, em que de todo se silencia o confronto a que alude o artigo 144, n. 7, ainda daquele Codigo.