026259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026259
ACORDAO
Descritores: Professor profissionalizado, Demissão, Motivo de natureza politica, Readmissão, Contagem de tempo de serviço, Aposentação
Recorrente: Lopes , Laura
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/03/22.
Nr Convencional: JSTA00028113
Nr Documento: SA119901011026259
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37ba1086855426e0802568fc0037a3b8
Sumário
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 476/76, de 16 de Junho, apenas providenciou quanto a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 158/78, de 19 de Dezembro, teve por destinatarios os professores profissionalizados, não abrangendo os professores provisorios e eventuais.
