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026259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026259
ACORDAO
Descritores: Professor profissionalizado, Demissão, Motivo de natureza politica, Readmissão, Contagem de tempo de serviço, Aposentação
Sumário
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 476/76, de 16 de Junho, apenas providenciou quanto a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 158/78, de 19 de Dezembro, teve por destinatarios os professores profissionalizados, não abrangendo os professores provisorios e eventuais.