98B1106 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na locação financeira o locatário só adquire o direito de aquisição, futura do bem e não, ipso facto, a sua propriedade. II - O interesse fundamental do contrato não se conexiona com a propriedade do bem, mas antes com o seu uso, razão por que a retribuição não se domina preço, mas sim renda. III - O contrato de locação financeira não é sindicável com a cláusula contratual que declare vencidas todas as prestações no caso de incumprimento.