036455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido acto pelo Director Regional de Agricultura do Alentejo que exige a um arrendatário de uma certa parcela de terreno, o pagamento de quantia devida a título de renda, acto esse de que lhe foi dado oportuno conhecimento, sem que o tivesse impugnado graciosamente no prazo legal, firmando-se, por isso, na ordem jurídica, é graciosamente inimpugnável posterior acto da mesma entidade que se limita a informar aquele arrendatário de que tal quantia será coercivamente cobrada, se não for paga dentro de prazo que então lhe é fixado, acto este que é meramente confirmativo do anterior.