087585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087585
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Junção de documento, Nulidade processual, Omissão de pronúncia, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029088
Nr Documento: SJ199512070875852
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG421. A NETO ANOT 3ED PAG520.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f7617361dfe57f1802568fc003b02c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087585.F0
Sumário
A não submissão do relator a levar o requerimento sobre junção de documento com as alegações, por ele indeferida, à conferência, acabou por ficar precludida com a prolação do acórdão aqui recorrido que apreciou essa requerida junção, pelo que não houve violação do artigo 666, n. 2 do Código de Processo Civil. Saber se a apreciação feita à inexistência de nulidade ficou ou não correcta, constitui matéria de fundo e não omissão de pronúncia. Só há litigância de má fé, quando a lide seja dolosa, ou seja com intencional violação do dever de probidade processual. Ora, os recorrentes apenas solicitaram que sobre o despacho do relator de indeferimento da junção do documento com as alegações recaísse acórdão da conferência - artigo 700, n. 3 do Código de Processo Civil - o que não foi satisfeito, sendo os requerimentos posteriores sucessivos contra esta violação do dever legal, não havendo uso reprovável do processo, mas apenas o propósito de lograr o exercício de um direito.