040645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040645
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Delinquente primario, Comportamento moral e civil, Atenuantes, Suspensão da execução da pena, Substituição da pena, Medida da pena, Indemnização de perdas e danos, Dano emergente, Culpa, Culpa grave e exclusiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005516
Nr Documento: SJ199011210406453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af7e6eba470f7e45802568fc00399511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040645.E4
Sumário
As circunstancias de o reu ser delinquente primario e de gozar de bom comportamento anterior não obrigou a substituição da pena de prisão por multa e suspensão da execução da mesma. O pagamento da indemnização pelos danos emergentes não tem o efeito de diminuir a culpa, por ser um dever do arguido ou da seguradora pagar a obrigação civil da reparação a quem ela tiver direito. Pratica o crime punido e previsto no artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada, com culpa grave e exclusiva, aquele que efectuou uma manobra de ultrapassagem sem os devidos cuidados, redobrados que deviam ser, dado conduzir um veiculo longo com atrelado, e portanto, de mais dificil manobra, retomando bruscamente a direita da faixa de rodagem, vindo por isso a embater com a roda traseira do reboque no velocipede ultrapassado, do que resultou a morte do respectivo condutor.