Comportamento moral e civil - Jurisprudência Portuguesa

1.Constitui entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência que a falta de fundamentação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 668º CPC é a falta absoluta, dela se subtraindo as situações de...

1 - É susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de...

I - Não viola o princípio ne bis in idem, a consideração do valor dos objectos furtados para efeito da qualificação do crime, e a consideração desse mesmo valor para efeito de determinação da...

I - A descrição dos factos provados e não provados exigida pelo artigo 374 n.2, do Código de Processo Penal, respeita a todo os factos alegados com interesse para a decisão, aos essenciais à...

I - Para efeitos da alínea d) do artigo 73 do Código Penal, o lapso de três anos entre o furto (qualificado) e o julgamento não pode considerar-se longo. II - O comportamento do agente...

I - Na concorrência de leis penais que se sucederam no tempo e, no caso de acumulação de infracções, a determinação do regime mais favorável deve fazer-se perante cada um dos crimes e não em face do...

I - As circunstancias de o reu ser delinquente primario e de gozar de bom comportamento anterior não obrigou a substituição da pena de prisão por multa e suspensão da execução da mesma. II - O...

O bom comportamento anterior e posterior, quando não é melhor que o normal das provas da condição do arguido, é circunstância atenuante de pouco relevo.

I - No crime de homicidio voluntario, o reu age com traição quando ataca a vitima pelas costas, por não deixar a mesma qualquer possibilidade de defesa, perdendo autonomia a circunstancia agravante...