075138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075138
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Expropriação, Caducidade, Reivindicação, Autogestão, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011904
Nr Documento: SJ198707070751382
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO107 PAG24. AUTO GESTÃO EM PORTUGAL IN CIENCIA E TECNICA FISCAL N117 PAG217.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b7d15fe6def0afc802568fc003a0d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075138.82
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, não pode conhecer de questão nova. E manifesta a diferença juridica entre a aquisição por meio de expropriação e a aquisição decorrente da caducidade do direito de acção de reivindicação. A caducidade e estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação juridica. A caducidade do direito a acção prevista no artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, baseia-se na necessidade de esclarecer a situação juridica das empresas em autogestão ainda não regularizadas. A norma do citado artigo 47, bem como as normas dos artigos 39, n. 1 e 40, n. 1, alinea c) da mencionada Lei, não são inconstitucionais.