075138 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, não pode conhecer de questão nova. II - E manifesta a diferença juridica entre a aquisição por meio de expropriação e a aquisição decorrente da caducidade do direito de acção de reivindicação. III - A caducidade e estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação juridica. IV - A caducidade do direito a acção prevista no artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, baseia-se na necessidade de esclarecer a situação juridica das empresas em autogestão ainda não regularizadas. V - A norma do citado artigo 47, bem como as normas dos artigos 39, n. 1 e 40, n. 1, alinea c) da mencionada Lei, não são inconstitucionais.