004339 - Supremo Tribunal Administrativo

Ate a entrada em vigor do art. 1 do Dec.-Lei 111/86, de

21- 5, que introduziu a al. b) ao art. 3 do Codigo do Imposto Profissional (CIP), as indemnizações derivadas da cessação do vinculo laboral por mutuo consentimento estavam sujeitas a incidencia do CIP por força do art. 1, seu paragrafo 5, e al. f) do seu paragrafo 2.