047177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047177
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Tarefeiro, Juros moratórios, Processamento de vencimentos, Acto contenciosamente recorrível, Acto externo, Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056086
Nr Documento: SA120010529047177
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c1ad0c521c7c42f80256b020039a6d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047177.CE
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, como quaisquer outros, aliás, apenas são actos administrativos recorríveis contenciosamente quanto têm efeitos externos lesivos para o destinatário, porque só neste caso lhe definem a situação jurídica quanto a remunerações. Não pode ver-se num acto processador de vencimentos ou outra remunerações, como o caso dos subsídios de férias ou de Natal, senão a definição jurídica, pela Administração, disso mesmo, dos vencimentos ou dos subsídios de férias ou do Natal. Não exteriorizando, pela positiva ou pela negativa, a posição da Administração quanto a eventuais juros que seriam devidos, não pode concluir-se por uma manifestação unilateral autoritária dela capaz de consubstanciar a sua posição neste capítulo.