017450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017450
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Imposto de compensação, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão, Auto de notícia, Chefe de repartição de finanças, Caducidade de liquidação, Contagem de prazo, Notificação do acto de liquidação, Validade, Eficácia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guiomar , João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042001
Nr Documento: SA219940112017450
Data de Entrada: 22/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1e8702835463aec802568fc00391db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017450.F7
Sumário
Na vigência do CPCI, havia impostos que, por não terem sido pagos nos prazos previstos na lei, eram liquidados e cobrados no processo de transgressão - quando houver omissão ou erro na liquidação da contribuição ou impostos for facto imputável ao contribuinte e não puder ser reparado por liquidação efectuada em conformidade com as leis de tributação; arts. 104, alínea a), 107, 122, § único, 138 e 140. Com a entrada em vigor do CPT - 1.7.91 - todos os impostos passaram a ser, sempre liquidados fora do processo de contra-ordenação fiscal (art. 8 do DL 154/91, de 23.4). O imposto de compensação quando não for pago atempadamente é liquidado e cobrado no processo de transgressão (arts. 16, 22, n. 1, 24, 29 33 e 34 do Reg. do Imposto de Compensação - DL 354-A/82, de 4.9). O imposto de compensação é liquidado no auto de notícia pelo chefe de repartição de finanças, nos termos dos arts. 117 e 138 do CPCI. Essa liquidação não está ferida de caducidade se for efectuada dentro dos cinco anos seguintes aquele a que o imposto de compensação respeita (art. 13 do RIC). No domínio do art. 13 do RIC, o prazo aí referido só respeitava à liquidação, pois o acto da respectiva notificação era-lhe um acto exterior, sem relevo para o cômputo do prazo de caducidade, sendo apenas necessário para a sua eficácia.