I - Se a impugnante não alegou determinada matéria sobre determinada questão, não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não pode falar-se em omissão de pronúncia pelo facto de a sentença não ter...

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Instância - art. 21 n. 4 do ETAF. II - A liquidação do...

I - Dispõe o art. 182, n. 1, do CPT que se uma contra- -ordenação fiscal implicar a existência de facto tributário pelo qual seja devido imposto ainda não liquidado, o processo de contra-ordenação...

I - Se depois da junção de documentos pela repartição de finanças que recebeu a petição de impugnação é que foi proferido o despacho judicial liminar de admissão, se depois disso a F. P. apresentou a...

I - Na vigência do CPCI, havia impostos que, por não terem sido pagos nos prazos previstos na lei, eram liquidados e cobrados no processo de transgressão - quando houver omissão ou erro na liquidação...

A circunstancia de o administrado ter pago o imposto, que alias obrigatoriamente fora liquidado fora de qualquer processo de transgressão, e sem que o tivesse feito para obter qualquer vantagem...

I - Liquidado determinado imposto extraprocesso de transgressão, é ele judicialmente impugnável na sua legalidade. II - Não comporta censura o acórdão do Tribunal Tributário de 2. Instância na...

Sempre que do acordão recorrido não consta toda a materia de facto necessaria para a resolução da questão de direito em causa, e de ordenar-se a baixa dos autos para ampliação da materia de facto.

I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. II - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão,...

I - Como a normal matriz da liquidação de impostos e o processo administrativo, aquela so pode fazer-se em processo de transgressão quando a lei claramente o determine. II - Assim, ocorrendo a...