021321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação do regime de invalidez de militares faz-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que a junta medica da Caixa Geral de Aposentações se pronuncia sobre o nexo de causalidade e o grau de desvalorização, e não a data em que a respectiva junta medica militar declara a incapacidade. II - Tendo-se a junta medica da Caixa realizado ja depois da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, o interessado tem direito a pensão de invalidez, qualquer que seja o grau de desvalorização, pois aquele Estatuto não exige um grau minimo de incapacidade.