030973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030973
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Execução de sentença, Certidão do estado da causa, Acto inútil, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035568
Nr Documento: SA119921027030973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/722089bbb62b42cc802568fc0038c8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030973.FB
Sumário
Na pretensão de passagem de uma certidão deverá o interessado indicar o fim para que a pretende, como se inculca no art. 82-1 da LPTA, não tendo, caso contrário, a Administração o dever de emiti-la; Tendo o requerente solicitado, antes, a execução de decisão jurisdicional, o pedido de certidão para saber do "estado" do respectivo processo é inútil e inadequado, face, designadamente, ao disposto nos arts. 5 e sgts. do DL 256-A/77; O art. 268-2 da CRP destina-se à satisfação de interesses gerais da colectividade, e o direito à informação, designadamente o de acesso aos arquivos e registos administrativos, efectiva-se hoje pelas vias dos arts. 61 e sgts. do C. de Procedimento Administrativo.