0031752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0031752
Acórdão
Descritores: Estabelecimento bancário, Operação bancária, Empréstimo bancário, Provas, Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016627
Nr Documento: RL199101240031752
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5797fbfae7ee89858025680300040dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031752.54
Sumário
O "descoberto" traduz-se numa concessão de crédito que permite a alguém proceder ao levantamento de numerário para além do saldo que a conta de que é titular consente e tem a natureza de verdadeiro empréstimo. Trata-se de um verdadeiro empréstimo visto o cliente do banco que os concede beneficiar com a operação, se não mediante o levantamento de dinheiro, pelo menos através de uma forma com idêntico resultado. Nada obsta que se leve ao questionário expressões que são utilizadas tanto na linguagem jurídica como na linguagem comum, havendo que entendê-las quando levadas àquela peça, no seu sentido vulgar. Apesar de os contratos de mútuo feitos por estabelecimentos bancários a não comerciantes, seja qual for o seu valor, se poderem provar sem necessidade de escritura pública, tal prova não pode fazer-se por testemunhas.