039778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039778
Acórdão
Descritores: Processo penal, Incidente tributavel, Custas, Caso julgado, Execução, Amnistia, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009550
Nr Documento: SJ198812140397783
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6d57447a0b6c7fe802568fc003a2cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039778.51
Sumário
Para haver caso julgado tem que haver repetição de causa ja decidida, mas tal repetição implica identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. Em processo penal, um acordão da Relação, transitado em julgado e proferido em incidente de suspeição que condena o requerente no pagamento de imposto de justiça e multa, tem outro pedido e diversa causa de pedir relativamente a um despacho que aplica uma amnistia - num pede-se a condenação em custas, no outro promove-se e aplica-se a amnistia; enquanto no primeiro a causa de pedir reside na actividade processual desenvolvida no incidente e a que o requerente deu causa, no segundo, na pendencia de uma acção penal por determinado tipo de crime e na publicação da lei amnistiante. Quando o despacho extintivo do procedimento criminal (por aplicação da amnistia) e posterior a condenação em custas e multa, esta afastado o fundamento dos embargos a respectiva execução da alinea g) do artigo 813 do Codigo de Processo Civil, que se refere a caso julgado anterior a sentença exequenda.