006042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006042
Acórdão
Descritores: Licença de ocupação da via publica, Competencia da camara municipal, Acto precario, Revogação, Erro nos pressupostos de facto, Alvara, Direcção geral dos combustiveis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024675
Nr Documento: SA119620518006042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c70abb8d18bc4ffd802568fc0037c13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006042.A1
Sumário
A concessão de licença para ocupação de bens municipais com bombas abastecedoras de gasolina e da competencia das respectivas camaras municipais e independente do alvara de licença passado pela Direcção-Geral dos Combustiveis e necessario para a exploração da instalação. Os actos precarios estão sujeitos, quanto a revogação ao regime juridico estabelecido para os actos não constitutivos de direitos. E ilegal por erro nos motivos determinantes a revogação de uma licença de ocupação de bens municipais, se foi tomada no errado pressuposto de que a licença so podia ser concedida ao detentor do alvara passado pela Direcção-Geral dos Combustiveis.