Acto precario - Jurisprudência Portuguesa

I - E susceptivel de recurso contencioso o acto que determina o prosseguimento, anteriormente suspensa, da tramitação juridica decorrente da declaração de utilidade publica de expropriação e modifica...

I - A deslocação temporaria de um funcionario provido em lugar do quadro para fora do seu local de trabalho integra um acto administrativo pela qual se define inovatoriamente uma situação juridica...

I - Tendo-se determinado que a situação da recorrente aguardasse alteração legislativa que ia ser proposta, não e definitivo nem executorio o acto anterior que não autorizou o processo de nomeação e...

A autorização dada a funciomario publico para exercer actividades de animador cultural, sem prejuizo para o serviço, e acto revogavel a todo o tempo, por ser precario de sua natureza.

I - Não existe impedimento legal para que um municipio, atraves do seu orgão competente, autorize que seja utilizada no abastecimento domiciliario a agua excedentaria do abastecimento publico por...

I - Constitui acto definitivo a deliberação municipal que, apreciando pedido de aprovação, pura e simples, de alteração de um projecto de loteamento ja aprovado, aprova a alteração, mas a titulo...

I - Entregue a Camara Municipal de Lisboa a posse de predio expropriado e extinto, assim, o direito de arrendamento comercial sobre o mesmo, de que a recorrente era titular, a qual foi atribuida a...

I - Como resulta dos arts. 843 e 845 do Codigo Administrativo, não havera que elaborar especificação e questionario se o processo fornecer desde logo os necessarios elementos para a decisão a...

I - Os actos precarios criam apenas situações juridicas que a todo o tempo são modificaveis por vontade da Administração. II - O despacho ministerial que manda aguardar a decisão dos tribunais não...

I - O despacho do chefe de uma circunscrição industrial que em processo para a obtenção de alvara de licença para a exploração de industria insalubre, incomoda, perigosa ou toxica manda seguir o...