O descritor "Acto precario" classifica 21 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto precario", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.