0014895 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O facto de o agente, proprietário de um estabelecimento de talho de miudezas, ter depositado, em camâras frigorificas de outrém, algumas dezenas de quilogramas de carne de vaca e de borrego, de que era proprietário e que destinava ao seu comércio, desinteressando-se durante meses, do estado dos produtos que se avariaram (sendo apreendidos desidratados, com coloração anormal e queimaduras provocadas pelo frio) - não o exime de responsabilidade criminal. - Não tendo conhecimento do estado dos géneros alimentícios, o evento insere-se em sede de negligência inconsciente, prevista no art. 15 alínea B), do CP, por não ter chegado a representar a possibilidade de realização do facto, visto não ter procedido com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que era capaz. - Trata-se de responsabilidade subjectiva.