0014895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0014895
Acórdão
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Responsabilidade criminal, Negligência inconsciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019475
Nr Documento: RL199105070014895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99b203d61f04895b802568030002f619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014895.E5
Sumário
O facto de o agente, proprietário de um estabelecimento de talho de miudezas, ter depositado, em camâras frigorificas de outrém, algumas dezenas de quilogramas de carne de vaca e de borrego, de que era proprietário e que destinava ao seu comércio, desinteressando-se durante meses, do estado dos produtos que se avariaram (sendo apreendidos desidratados, com coloração anormal e queimaduras provocadas pelo frio) - não o exime de responsabilidade criminal. Não tendo conhecimento do estado dos géneros alimentícios, o evento insere-se em sede de negligência inconsciente, prevista no art. 15 alínea B), do CP, por não ter chegado a representar a possibilidade de realização do facto, visto não ter procedido com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que era capaz. Trata-se de responsabilidade subjectiva.