Quem foi o relator do acórdão 006371?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006371?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1963.

Acórdão STA — Denuncia de contrato, Quadro de pessoal

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006371DGSI

Data

25/01/1963

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Azambuja

Recorridos

Branco , Antonio

Descritores

Denuncia de contrato Quadro de pessoal Extinção do lugar Formação da vontade Erro

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00024171

Nr Documento

SA119630125006371

Data de Entrada

09/05/1962

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Tendo alguns dos fundamentos da deliberação recorrida, natureza disciplinar, não podiam funcionar como causa justificativa da rescisão do contrato sem que os respectivos factos fossem previamente apurados em processo disciplinar, a fim de se assegurar ampla defesa ao funcionario, cuja necessidade constitui um principio geral no sistema juridico portugues.

Nível Privacidade

01

006371

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