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006371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006371
ACORDAO
Descritores: Denuncia de contrato, Quadro de pessoal, Extinção do lugar, Formação da vontade, Erro, Motivo determinante
Sumário
A inexactidão material dos motivos determinantes implica a ilegalidade do acto por erro na formação da vontade.