1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual...

I- O vendedor é obrigado a comunicar ao titular do direito de preferência na aquisição do bem o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, sendo que os elementos a comunicar serão todos...

I-O regime jurídico do DL nº 67/2003 de 8/4 confinou-se a uma opção legislativa da teoria do cumprimento imperfeito ou teoria do dever de prestação;, II-Este regime jurídico assim delineado e...

1. A concordata entre Portugal e a Santa Sé reconheceu à Igreja Católica o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou...

I - Se o legislador, querendo definir com rigor o modo de formação e manifestação da vontade do júri, indicou com minúcia os passos que a mesma deveria percorrer constituirá vício de forma o...

I - A audiência do interessado imposta pelo artigo 100 do CPA tem em vista assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa que lhe respeita. II - A audiência tem lugar...

I - Fundamentar um acto é dizer das razões por que ele foi praticado, justificá-lo, expôr a sua motivação através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e direito da decisão. II - Referir o...

I - A apresentação da declaração a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 45 do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, e indispensavel para uma perfeita formação da vontade...

A inexactidão material dos motivos determinantes implica a ilegalidade do acto por erro na formação da vontade.

A falta da "menção exacta das votações feitas" nas actas dos conselhos escolares, expressamente exigida no artigo 121, n. 1, do Estatuto do Ensino Profissional e Comercial, constitui violação de lei...