Acórdão STA — Pensão de preço de sangue, Acto preparatorio

Acórdão

009057

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1975
Relator: Rui Pestana

Pensão de preço de sangueActo preparatorioActo administrativo definitivo e executorioDecisão finalNexo entre a doença e o serviçoRecurso contenciosoCompetencia do ministro das finançasCompetencia do ministro da defesa nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 PARUNICO A B C ART32 PAR1 PAR2 PAR4 ART33 ART35.
DL 38/72 DE 1972/02/03.
DESP SE DA AERONAUTICA 717 DE 1970/02/28.

Jurisprudência Nacional

AC 1 SECÇÃO PROC9850 DE 1975/11/21.
AC 1 SECÇÃO PROC9577 DE 1975/07/17.
AC 1 SECÇÃO PROC9128 DE 1974/10/31.

Sumário

I- Em processo de pensão de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço.

II- So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

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