075718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075718
Acórdão
Descritores: Testamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Interpretação da vontade, Falsidade, Legitimidade, Falsa interpretação, Força probatoria plena, Respostas aos quesitos, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010137
Nr Documento: SJ198806150757182
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG223.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2709a679e4a3ed0802568fc0039dc5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075718.AE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto que as instancias compete apurar, sendo certo que a Relação tera de apreciar, valorar e interpretar as respostas do Colectivo. O Supremo deve respeitar qualquer ilação tirada em materia de facto pela Relação que não alterando os factos que a prova fixou, mas antes, apoiando-se neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. O onus da prova não esta tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do facto. A falsidade como incidente, sempre que esta pendente uma acção ou uma execução e que no decurso dela se junta ao processo um documento falso ou se comete a falsidade de acto judicial. So pode ser admitida a arguir o incidente de falsidade a parte contra quem o documento foi apresentado.