087707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087707
Acórdão
Descritores: Arresto, Crédito, Pedido, Alteração, Condenação em objecto diverso do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029107
Nr Documento: SJ199512070877071
Indicações Eventuais: A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PAG19. M ANDRADE TEOR GER 1960 PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58b6da9cd7bfd0e7802568fc003b0407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087707.2A
Sumário
A Relação não podia corrigir o pedido, até numa altura em que o próprio requerente o não podia fazer, dando-lhe um conteúdo que nada demonstra que fosse efectivamente o querido por ele, sobrepondo-se à própria parte violando os princípios do dispositivo e da preclusão. Porém, o despacho da 1. instância não condenou em objecto diverso do pedido, pois embora o requerente tivesse pedido o arresto só aquando do vencimento dos créditos, decretando-o o despacho da 1. instância de imediato, fê-lo com base no artigo 402 do Código de Processo Civil que manda aplicar ao arresto as disposições da penhora de créditos, do que resulta que o arresto de créditos vincendos pode ser imediatamente decretado, pelo que o despacho não cometeu a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e) do Código citado.