025815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 025815
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Camara municipal, Municipio, Legitimidade, Capacidade judiciaria, Representação em juizo, Competencia da camara municipal, Presunção de culpa, Mau estado da estrada, Acidente de viação, Dano
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Aliança Seguradora Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029594
Nr Documento: SA119901113025815
Data de Entrada: 03/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/712b72b612c1213e802568fc0037dd63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025815.67
Sumário
Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio. Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara Municipal em face do Municipio (art. 26, ns. 1 e 2, do C. Proc. Civil). Não se trata de um caso de legitimidade processual mas de capacidade judiciaria e representação processual. O art. 51 n. 1, al. f), do DL. 100/84, de 29.3, prescreve que compete as Camaras Municipais "instaurar" pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros. Presume-se culpa do Municipio, tendo um colector do esgoto, não devidamente fixado, causado danos, em consequencia de um veiculo automovel, que passava por cima do colector solto, rebentado um pneu e perdido o sentido da marcha (art. 493, n. 1, do C. Civil).