9211052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9211052
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Detenção de arma não manifestada, Detençâo de arma proibida, Factos novos, Alteração dos factos, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013966
Nr Documento: RP199502229211052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a89a794eda95f2e18025686b0066a1a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9211052.18
Sumário
Para ter lugar o crime de ofensas corporais graves é necessária a imputação subjectiva das lesões, enquanto se exige dolo de dano ou de resultado, ainda que na sua modalidade mais benigna-eventual. No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, não constitui facto novo ter o arguido sido acusado como autor do crime do artigo 260, do Código Penal ( detenção de armas de fogo não manifestadas nem registadas ) por deter duas armas no local e no momento da desordem, mas ter sido dado como provado que tais armas se encontravam na sua residência, sendo certo que a contestação se limitou a oferecer o merecimento dos autos. A limitação dos poderes de cognição do tribunal não abrange em princípio o que é meramente circunstancial como o lugar onde os factos ocorreram.