010671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010671
Acórdão
Descritores: Despacho interpretativo, Acto generico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Sind dos Trabalhadores de Escritorio do Distrito de Lisboa e Outro
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/04/14.
Nr Convencional: JSTA00008844
Nr Documento: SA119800515010671
Data de Entrada: 11/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1270a5e829056b1802568fc00387af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010671.A3
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que dispõe que "são proibidas durante as horas de funcionamento dos serviços das instituições de previdencia reuniões plenarias de trabalhadores" faz uma interpretação da alinea l) do artigo 3 e artigo 145 da Convenção Colectiva de Trabalho dos Trabalhadores da Previdencia de 15 de Junho de 1976, atraves de um despacho generico ou normativo. Tal despacho não dispõe sobre uma determinada situação de facto e os seus efeitos não se esgotam com uma unica ou varias aplicações concretas no presente e e susceptivel de se aplicar a um numero indeterminado de casos e de instituições no futuro. Mas, sendo tal despacho ministerial interpretativo de uma norma, assume a natureza da mesma norma e, portanto, contenciosamente irrecorrivel.