012884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012884
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Serviço militar obrigatorio, Concurso de promoção, Secretario de finanças
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/12/07.
Nr Convencional: JSTA00008531
Nr Documento: SA119800214012884
Data de Entrada: 09/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d186cdcef149010b802568fc00387630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012884.19
Sumário
Nos termos do artigo 276, n. 6, da Constituição e do artigo 53 da Lei do Serviço Militar, ninguem pode ser prejudicado na sua colocação, emprego ou acesso por virtude da obrigação do serviço militar, cujo tempo e contavel para efeitos de promoção. O funcionario publico impedido de prestar provas ou de nova qualificação ou de ingresso noutra categoria por se encontrar ao serviço das Forças Armadas tem direito a refazer a sua carreira, em termos de não ser prejudicado relativamente aqueles que, em igualdade de circunstancias, não foram chamados a esse serviço, requerendo para o efeito a realização da prova necessaria com vista a reocupação, em caso de aprovação, do lugar que lhe competia na respectiva escala. E ilegal o despacho que, sem atender primeiramente ao pedido de prestação de provas oportunamente apresentado pelo interessado nas condições atras referidas, exclui um aspirante de finanças da inscrição para provas de selecção para secretario de finanças de 2 classe.