287/08.0GBOBR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1 Ordenado o reenvio do processo, seja relativamente à totalidade do objecto do processo, seja a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, o novo julgamento compete ao tribunal que efectuou o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40ºdo CPP.

1.Os presentes autos visam dirimir o conflito negativo de competência suscitado entre o senhor juiz do Juízo de Pequena Instância Criminal de Ílhavo e o senhor juiz do Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro (comarca do Baixo Vouga), relativamente ao Julgamento do Proc./ …/08 .3gbobr.A.C1 em que é arguido J…, Segundo o senhor juiz do Juízo de Pequena Instância Criminal de Ílhavo a competência continua a pertencer ao Tribunal de Oliveira do Bairro para realizar o novo julgamento por força do ordenado reenvio como resulta do artigo 426º-A do CPP . . Segundo o senhor juiz do Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro, a competência do novo julgamento compete à juíza que realizou o primeiro julgamento. O Ministério Publico neste Tribunal da Relação, em douto parecer, pronuncia-se pela competência para conhecimento dos autos o Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro, pelo respectivo juiz titular Cumpre decidir: O senhor juiz do Juízo de Oliveira do Bairro não tem razão. O Julgamento parcial em consequência do reenvio deve ter lugar no Tribunal onde foi efectuado o primeiro julgamento. Fundamentemos como é dever: 1Se de acordo com o disposto no artigo 426º-A do CPP o novo julgamento em consequência de reenvio compete ao Tribunal que tiver efectuado o primeiro julgamento; tendo este, no caso, sido realizado na comarca de Oliveira do Bairro, parece inequívoco que é competente o juiz titular do Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro, já que se não verifica a situação prevista no artigo 40º do CPP . 2. Ao contrário do que afirma o senhor juiz do juízo de Oliveira do Bairro, no caso em apreço está em causa um novo julgamento , parcial embora, já que limitado às questões concretamente identificadas na decisão do Tribunal da Relação, como claramente resulta do artigo 426º , nº1 do CPP . 3.Verdadeiramente e precisamente ao contrário do que afirma o senhor juiz do Juízo de Oliveira do Bairro, o único juiz que está impedido de realizar o novo julgamento é o juiz que realizou o primeiro, como resulta cristalino, penso, dos artigo 40º , 426º e 426º-A do CPP . 4. De facto, o que o legislador pretendeu, com o regime ora instituído, foi que de algum modo a decisão do segundo julgamento (que é do que se trata, se bem que limitado a questão concreta, mas a lei não distingue) pudesse ser tida como influenciada pela decisão anterior. A lei quer um juiz novo. Pretende-se evitar que de algum modo se possa invocar a existência de pré- juízos sobre o que está em discussão A o fim e ao cabo afastar qualquer dúvida razoável e legítima sobre a independência, imparcialidade e isenção do juiz no julgamento que faz. Pelas razões expostas e dirimindo o presente conflito atribuo a competência para o julgamento do proc.287/08 .0gbobr ao Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro pelo respectivo titular, com expressa exclusão do juiz que efectuou o primeiro julgamento, procedendo-se em conformidade Sem custos Em Coimbra, de de 2010 Sérgio Gonçalves Poças (Presidente da 4ª Secção Criminal