Reenvio para novo julgamento - Jurisprudência Portuguesa

I- Se os depoimentos dos arguidos convergiram em alguns pontos, tem o Tribunal Coletivo de os indicar. Se divergiram noutros pontos, tem de indicar a razão pela qual atribui credibilidade a uma das...

I - São elementos objetivos do tipo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 348º: a) - a ordem ou mandado e a sua legalidade formal e substancial; b) a competência da autoridade ou funcionário...

"Em caso de reenvio para novo julgamento, total ou parcial, o tribunal competente é o mesmo, mas o juiz que o realiza não pode ser a mesma pessoa, porque os conceitos de competência e de impedimento...

I. A absolvição do arguido não pode escudar-se no princípio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da...

Perante a ausência do arguido à audiência e decidindo sobre a identidade de um interveniente nos factos (no caso o arguido/recorrente) com base em elementos de prova documentais de igual valor...

I - Se na sequência da decisão do reenvio do processo, a nova audiência, tem de ser realizada pelo tribunal mais próximo pertencente a outra área de jurisdição, por impedimento legal dos primitivos...

1 Não tendo sido alegado que o mandatário, defensor do arguido, tivesse estado, durante o período alegado, ininterruptamente impossibilitado de comunicar, quer com o mandante, quer com qualquer outro...

1 Ordenado o reenvio do processo, seja relativamente à totalidade do objecto do processo, seja a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, o novo julgamento compete ao tribunal que...