015875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015875
Acórdão
Descritores: Presunção de abandono de lugar, Onus de prova, Demissão, Meio processual proprio, Recurso contencioso, Revisão de processo disciplinar
Recorrente: Leitão , Rui
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/07/15.
Nr Convencional: JSTA00004619
Nr Documento: SA119830324015875
Data de Entrada: 23/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ffa2802aac87f99802568fc00383cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015875.71
Sumário
Tendo sido levantado auto por abandono de lugar, nos termos dos arts. 64 e seguintes do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 32659, podia o recorrente ai, quando foi ouvido em declarações, antes da decisão que o demitiu, ou depois em reclamação desta, ilidir a presunção de que teve a intenção de não mais voltar ao serviço. Por outro lado, uma vez proferida e publicada a decisão que o demitiu, o recorrente podia ter impugnado contenciosamente essa decisão e ai invocar todas as ilegalidades do processo e dessa decisão, que não constituem fundamento que invoca para a revisão. Não sendo os factos invocados no requerimento de revisão circunstancias ou meios de prova susceptiveis de demonstrar a inexistencia da intenção do recorrente de abandonar o lugar que não pudesse ter sido utilizado por ele no processo por abandono do lugar, não se verificam os requisitos para poder ser deferido o pedido de revisão do acto que o demitiu.