I - O despacho do superior hierarquico que ordena a instauração do procedimento disciplinar interrompe o prazo de prescrição, fixado no n. 2 do artigo 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo...

I - O Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 191-D/79, de 25-6, não revogou o corpo nem o paragrafo 1 do artigo 149 do Codigo Administrativo. II - Enquanto que os factos descritos nos artigos 608 e...

I - O procedimento disciplinar não prescreve se, antes do decurso do prazo referido no n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 191-D/79, se tiver determinado que ele tenha lugar. II - Ao atestado que, por...

I - Tendo sido levantado auto por abandono de lugar, nos termos dos arts. 64 e seguintes do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 32659, podia o recorrente ai, quando foi ouvido em declarações,...

I - A ausencia do serviço com intenção de o funcionario se desligar da função publica constitui abandono de lugar. II - A não comparencia do funcionario ao serviço durante trinta dias uteis seguidos...

As faltas consideradas não justificadas ao serviço durante 30 dias úteis seguidos dão lugar à presunção de abandono de lugar. Só perante o respectivo superior hierárquico pode ser elidida tal...

Não ha abandono de lugar quando o medico se coloca ao dispor do estabelecimento hospitalar onde foi mandado prestar serviço, prometendo ai comparecer logo que o avisem telefonicamente.