015360 - Supremo Tribunal Administrativo

A divisão do imposto de capitais em duas secções - A e B - não altera a sua unidade. Assim, se pela mesma quantia, representativa de suprimentos feitos a uma sociedade, houver sido pago imposto da secção A e tambem da secção B e se verifique o restante condicionalismo expresso no artigo 85, paragrafo unico, do actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, da-se o fenomeno tributario da duplicação.