018676 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime juridico a que se deve submeter determinado acto e o que vigora a data da sua pratica. II - No que toca a sua aplicação para futuro não sofre de inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78. III - Assim, e de aplicar o regime que estabeleceu, quanto ao limite da pensão de aposentação, aos actos praticados posteriormente a sua entrada em vigor.