9410230 - Tribunal da Relação do Porto

I - No apenso da verificação de créditos do processo de falência não é necessário o patrocínio de advogado para a reclamação de crédito de valor superior à alçada do Tribunal da Comarca; tal patrocínio só é necessário se o crédito reclamado for impugnado e o reclamante pretender responder. II - O parecer desfavorável do administrador da falência em relação a qualquer crédito reclamado vale como impugnação.