9120498 - Tribunal da Relação do Porto

1. Esta amnistiado o crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes de 25/04/91, se o ofendido juntou ao processo uma declaração de perdão a arguida e de desistencia da queixa. 2. A declaração da amnistia determina a extinção do procedimento criminal ( Art. 126, do C. P. ) e provoca a extinção da instancia de recurso por inutilidade superveniente ( Art. 287 e), do C.P.C. ).