017453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017453
Acórdão
Descritores: Instituição de previdência social, Pessoal dirigente, Requisição de pessoal, Comissão de serviço, Transição para a carreira técnica superior, Vice presidente de instituição de previdência, Portaria, Equiparação de cargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034649
Nr Documento: SAP19920220017453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2b80be05dbd954f802568fc0038b4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:017453.06
Sumário
O D.L. 155/81, de 5/6, teve o expresso propósito de resolver a situação do pessoal dirigente das instituições de previdência em regime de requisição, que, em 23/11/74, se encontrava no exercício de funções e que, pela entrada em vigor do DL 191-F/79, de 26/6, passava ao regime de comissão de serviço. Porque a categoria de vice-presidente de tais instituições não é contemplada no mapa anexo ao DL 191-F/79, de 26/6, só a publicação de portaria ao abrigo dos ns. 2 e 3 do artigo 1 desse diploma, que os equiparasse a subdirector-geral, poderia tê-los como abrangidos por esse mapa e conduzir ao seu provimento na categoria de Assessor, letra B. Na falta de tal portaria, tem de improceder pretensão formulada nesse sentido.