I - De acordo com o estabelecido no art. 3º, n.º 2, do DL n.º 296/91, de 16/8, a prossecução de funções na área de serviço social era um dos requisitos fundamentais para que um funcionário integrado...

I - Um funcionário da carreira de pessoal de informática, com a categoria de Programador de Aplicações de 1 classe, que transitou para a categoria de Técnico Superior de Informática de 1 classe, por...

O conceito de "provimento provisório" a que alude o art. 10 do DL n. 180/80 (lei interpretativa) pressupõe o de "vinculação à função pública" previsto no art. 12 n. 3 al. b) do DL n. 191-F/79 (lei...

I - O art. 21, do DL n. 23/91, de 11 de Janeiro, no domínio da competência que confere à comissão instituída nos termos do seu n. 2, não estabelece quaisquer regras a que se deva submeter a aferição...

Nos termos dos arts. 1 n. 1 e 12 n. 1 e 3 alínea b) do Dec.Lei n. 191-F/79, de 26-6 e 10 do Dec.Lei n. 180/80, de 3-6, não é assegurado o direito a provimento definitivo na categoria de assessor...

I - Nos termos do disposto no art. 12 n. 3 al. a) do DL 191-F/79 de 26.6.79, tinham assegurado, a transição para o quadro técnico, em categorias correspondentes, os dirigentes, independentemente da...

Publicados no D.R. as listas nominativas que definiam a situação jurídica dos recorrentes decorrente da aplicação do Dec.-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho e não tendo sido impugnadas graciosa ou...

A carreira de "Adjuntos - Técnicos" do quadro de pessoal do Instituto dos Produtos Florestais não foi convertida, pelo D.L. n. 191-C/79, de 25 de Junho, em carreira Técnica Superior. Por isso,...

I - O Dec-Lei n. 265/88 de 28/7 não prevê qualquer transição automática dos antigos assessores - nestes incluídos os técnicos superiores de saúde - assessores letra C a que se reportava o Dec-Reg. n....

Não estando o recorrente integrado em carreira técnica da função pública que veio a ser reconvertida em carreira técnica superior pelo DL n. 191-C/79, de 25 de Junho, na data da entrada em vigor...