066378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066378
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos, Oposição de acordãos, Acidente de trabalho, Acidente de viação, Indemnização, Sub-rogação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004929
Nr Documento: SJ197610140663782
Referência Publicação: BMJ N260 ANO1976 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/759f82e996225bf3802568fc00398b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066378.50
Sumário
A existencia de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, proferidas no dominio da mesma legislação, conceitualiza o recurso para o Tribunal Pleno. Existem soluções opostas sobre a mesma questão de direito quando num acordão se decidiu que a entidade patronal pode exigir de terceiro culpado no acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, todas as quantias de condenação que sofreu, quer as ja pagas, quer as que deve para futuro, e o acordão que so admitiu o ressarcimento ou o regresso relativamente as quantias que ja pagou. Não existe essa oposição quando num acordão se decidiu não serem cumulaveis as indemnizações resultantes de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação e noutro acordão se fixou o montante da indemnização em quantia mais elevada do que a atribuida no foro laboral. Estar-se-a no "dominio da mesma legislação" quando os preceitos de lei observados pelos acordãos em confronto obedecem aos mesmos criterios legais, isto e, são substancialmente identicos. Deste modo, inserem-se no ambito da mesma legislação os artigos 778 e 784 do Codigo Civil de 1867, e os artigos 590 e seguintes do Codigo Civil de 1966, quando postulam, como pressupostos da sub-rogação, um pagamento pelo devedor.